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Milton Vieira faz apelo por aprovação da proposta que cria a Polícia Penal

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Brasília, 01 de outubro de 2019- O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) fez um apelo aos líderes partidários e demais parlamentares para que deem prioridade e votem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC – 372/2017) que prevê a criação da polícia penal no país.

Durante sessão plenária desta terça feira (01), o deputado destacou que há cerca” de vinte anos, mais de 90 mil agentes penitenciários, homens e mulheres, aguardam a aprovação desta modificação constitucional, para terem seus direitos assistidos, poderem ter porte de arma e melhorar a prestação de serviço no sistema penitenciário”.

A PEC está prevista na pauta desta semana da Câmara dos Deputados, e conta com apoio do governo e de parte da oposição.

O texto determina como competência da nova categoria a segurança dos presídios e a escolta de presos, liberando as polícias civis e militares dessas tarefas.  Para os defensores da proposta,  também dará agilidade e reduzirá a burocracia em casos de crimes dentro de presídios, uma vez que os próprios agentes poderão investigar.

Se aprovada, a PEC incluirá a polícia penitenciária no artigo 144 da Constituição, que trata da Segurança Pública.

A matéria já foi aprovada no Senado.

 

 

Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira

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