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PEC polícia penal

Milton Vieira comemora aprovação da PEC que cria polícias penais

Brasília, 07/11/19 – O deputado Federal Milton Vieira (Republicanos-SP) comemorou a aprovação, no Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada desta quinta feira (7), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal no país.  A matéria foi aprovada em segundo e último turno por 385 votos a favor e 16 contra.

“Há muito lutamos pela aprovação desta proposta que faz justiça com esses milhares de homens e mulheres, que agora, além de terem um ajuste em suas carreiras e salários, passam a ter poder de polícia e podem executar com maior segurança a missão de defender e manter a ordem nas penitenciárias do país”, afirmou o parlamentar.

De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.

A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

A proposta inclui as polícias dentro dos Sistemas de Segurança Pública, tendo como competência a segurança de estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção é liberar policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta dos detentos.

A matéria será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final, em seguida será promulgada.

 

Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira

Foto: Luis Macedo – Sefot / Câmara dos Deputados

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